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Termos e condições de fornecimento

Enunciamos, em seguida, os termos e condições em que são fornecidos quaisquer produtos listados no nosso site www.Bosch-home.pt. Por favor, leia os termos e condições cuidadosamente antes de requisitar quaisquer produtos do nosso site. Ao efetuar uma encomenda, está a concordar com os nossos termos e condições.

Aconselhamos que efetue uma cópia destes termos e condições para referência futura.

Na fase “Resumo” do processo da encomenda, deverá selecionar o quadrado à esquerda da frase “Li e Aceito os termos e condições”, para que o pedido seja aceite. Caso não o faça, significa que não concorda com os nossos termos e

condições, não sendo possível efetuar compras na loja online.

1. INFORMAÇÕES SOBRE NÓS

A empresa titular do site www.Bosch-home.pt é a sociedade de direito alemão BSH Hausgeräte GmbH, representada em Portugal pela BSHP Electrodomésticos, Sociedade Unipessoal, Lda, sociedade com sede em Rua do Alto do Montijo, 15, 2790-012 Carnaxide, registada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, Matr. Nº 14990/020221, NIPC Nº501 861 718.

2. AS SUAS CONDIÇÕES

Ao fazer um pedido através do nosso site, dá-nos a garantia que:

(a) É legalmente capaz de efetuar contratos vinculativos; (b) Tem pelo menos 18 anos de idade.

3. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO

Apenas fornecemos encomendas com a morada de faturação e entrega em Portugal Continental e arquipélagos da Madeira e dos Açores.

4. CONDIÇÕES DO CONTRATO

4.1 Após fazer um pedido, será enviado um e-mail, reconhecendo a receção do seu pedido ("Reconhecimento do pedido"). Por favor, note que isso não significa que o seu pedido foi aceite. A sua ordem constitui uma intenção para nos comprar um produto. Todos os pedidos estão sujeitos à aceitação, pelo que se for aceite ser-lhe-á enviado um e-mail de confirmação, (“Confirmação do pedido”). O nosso contrato, ("Contrato") só será constituído quando lhe for enviada a confirmação do pedido.

4.2 O Contrato dirá apenas respeito aos produtos requisitados e por nós confirmados. Não seremos obrigados a fornecer quaisquer outros produtos, que podem fazer parte do seu pedido de encomenda, até que lhe seja confirmada a aceitação de venda destes mesmos produtos. Para estes produtos ser-lhe-á enviado um e-mail de confirmação à parte.

5. AS NOSSAS CONDIÇÕES

5.1 Poderemos fornecer links no nosso site para sites de outras empresas, quer sejam nossas afiliadas, ou não.

Não atribuímos qualquer garantia de qualidade relativamente aos produtos adquiridos a essas empresas vendedoras, e não nos responsabilizamos pelas garantias dos produtos vendidos por estas.

5.2 Esta declaração não afeta os seus direitos legais. Será informado sempre que uma entidade terceira vendedora esteja envolvida numa transação, situação em que poderemos transmitir os dados do cliente necessários para a realização dessa transação para terceiro vendedor.

6. DIREITOS DO CONSUMIDOR

6.1 De acordo com a lei Portuguesa, pode cancelar o contrato a qualquer momento no prazo de catorze dias, a contar do dia da receção dos produtos. Neste caso, receberá um reembolso integral do preço pago pelos produtos de acordo com nossa política de devoluções (ver “Condições de devoluções”).

7. RESPONSABILIDADE

8.1 Os produtos serão da sua responsabilidade a partir do momento da entrega.

A propriedade dos produtos será transferida para o cliente após o recebimento integral de todas as quantias devidas para pagamento, incluindo os encargos de entrega.

8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1 Todos os preços produtos e portes das entregas estão indicados no nosso site. No caso de encontrar um produto ou serviço sem indicação do respetivo preço, tal situação dever-se-á a uma falha técnica ou erro de sistema, pelo que agradecemos que nos comunique a situação, utilizando para o efeito o endereço de correio eletrónico servico.Bosch-eshop@bshg.com.

Os preços dos produtos e os custos de entrega estão sujeitos a alterações a qualquer momento, não afetando tais alterações quaisquer encomendas anteriormente confirmadas por nós. Todos os preços constantes do site incluem IVA à taxa legal em vigor.

8.2 Aceitamos pagamentos por cartão de crédito, Visa ou Master Card, ou por referência Multibanco. O montante da encomenda apenas lhe será debitado até cinco dias após o envio da nossa confirmação de envio da encomenda.

9. GARANTIA

9.1 Garantimos que qualquer produto comprado através da nossa loja online, cumpre, no momento da entrega, com todos os aspetos relevantes relativos à sua descrição, tem qualidade satisfatória e é apto para os fins para os quais estes tipos de produtos são normalmente concebidos. Todos os nossos produtos gozam de três anos de garantia, desde que os seus adquirentes sejam consumidores finais.

10. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

10.1 A Lei Portuguesa exige que algumas das informações ou comunicações que enviamos para si devem ser remetidas por escrito, ou através de outro suporte durável à sua disposição e facilmente utilizável. Ao utilizar o nosso site, está a aceitar que a comunicação efetuada pela loja online seja principalmente eletrónica. Entraremos em contacto por e-mail ou através de editais no nosso site. Para fins contratuais, ao adquirir os nossos produtos, concorda com a utilização destes meios eletrónicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que fornecemos eletronicamente ao utilizador cumprem com qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos legais.

11. AVISOS

11.1 Todas as comunicações devem ser remetidas para a BSHP Electrodomésticos Lda., através do endereço de correio eletrónico servico.Bosch-eshop@bshg.com. O correio eletrónico será considerado recebido quando entrar no nosso website. A nossa resposta é considerada como efetiva quando for enviada para o endereço de correio eletrónico do cliente.

12. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

12.1 O contrato é vinculativo entre ambas as partes para os respetivos sucessores e mandatários.

12.2 Não pode transferir, ceder, cobrar, ou dispor de um Contrato, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações do mesmo decorrentes, sem o nosso consentimento prévio por escrito.

12.3 Reservamo-nos o direito de transferir, ceder, cobrar, subcontratar ou de outra forma dispor de um Contrato, ou qualquer um de nossos direitos ou obrigações do mesmo decorrentes, em qualquer momento durante a vigência do Contrato.

13. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, NATURAIS OU FORTUITAS

13.1 Declinamos qualquer responsabilidade por qualquer falha na execução ou atraso na execução, das obrigações resultantes do contrato originado por causa fora do nosso controlo razoável (motivo de força maior, por causas naturais ou fortuitas).

13.2 Considera-se causa de força maior compreende qualquer ato, evento, acontecimento, omissão ou acidente fora do nosso controlo razoável e inclui, em particular (não exclusivamente) as seguintes situações:

(a) Greves ou manifestações;

(b) agitação civil, rebelião, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra;

(c) incêndio, explosão, tempestade, desastre, inundação, terramoto, afundamento, epidemia ou outro natural;

(d) pandemia e a aplicação de medidas restritivas em território português ou noutro país, que afetem o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em território português;

(e) impossibilidade de uso de ferrovias, transportes motorizados de transporte, aeronaves ou outros meios de transporte público ou privado;

(f) impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;

e

(g) os atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

13.3 O nosso desempenho sob qualquer contrato é considerado suspenso durante o período em que estas causas se fizerem sentir, e teremos uma prorrogação do prazo para o desempenho para a duração desse período. Usaremos todos os nossos esforços razoáveis para ultrapassar estas causas ou para encontrar uma solução para fazermos cumprir as nossas obrigações decorrentes do Contrato.

14. INVALIDADE DE UMA CLÁUSULA

14.1 No caso de uma das cláusulas dos presentes termos e condições ou de quaisquer disposições do contrato ser declarada inválida por uma autoridade competente, ser ilegal ou inexequível em qualquer medida, tal termo, condição ou disposição, considerar-se-á como não escrita, não afetando a validade das demais cláusulas, termos e condições ou disposições do contrato.

15.ACORDO INTEGRAL

15.1 Estes termos e condições e qualquer outro documento expressamente referido constituem o contrato integral e substituem todas as informações anteriores, correspondência, negociações, entendimento ou acordo sobre o assunto objeto de qualquer contrato.

15.2 Ambas as partes reconhecem que, ao celebrar este contrato, nenhuma delas depende de qualquer representação ou garantia (mesmo que inocentemente ou negligentemente) que não esteja estabelecida nestes termos e condições ou nos documentos referidos nos mesmos.

16.DIREITO DE ALTERAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

16.1 Reservamo-nos o direito de rever e alterar periodicamente os termos e condições para refletir as mudanças nas condições de mercado que afetam os negócios, mudanças na tecnologia, mudanças nos métodos de pagamento, mudanças devidas a leis relevantes e exigências regulatórias, bem como alteração na capacidade do nosso sistema.

16.2 As encomendas estão sujeitas aos termos e condições em vigor no momento em que sejam efetuadas, exceto se as alterações aos termos e condições forem exigíveis por aplicação da lei em vigor, ou determinação de autoridade competente, ou se antecipadamente tivermos informado os clientes das alterações destes termos, previamente ao envio da “Confirmação do pedido” (neste caso, temos o direito de assumir que o cliente aceitou as alterações dos termos e condições, exceto no caso de comunicação por escrito, no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, indicando expressamente a não aceitação das alterações).

17. LEI E FORO COMPETENTE

17.1 Nos termos gerais do direito, as obrigações contratuais decorrentes da prestação dos serviços e fornecimento de bens contidos no nosso site, estão sujeitos à legislação e jurisdição Portuguesas.

17.2 Para dirimir qualquer questão resultante da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições são exclusivamente competentes os tribunais da Comarca de Lisboa, salvo no caso de disposição legal vinculativa determinar de forma diferente.

Condições de segurança

1. INFORMAÇÃO SOBRE A COMPRA DE ACESSÓRIOS E MONTAGEM DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

1.1 Todos os nossos equipamentos estão conformes com a legislação portuguesa aplicável em termos de segurança de produto.

1.2 No interesse do próprio consumidor e para sua segurança, as peças de reparação devem ser apenas aplicadas por pessoas qualificadas e com o equipamento desligado da rede elétrica.

1.3 Nos termos da lei portuguesa, a intervenção em equipamentos a gás só pode ser executada por técnicos qualificados, portadores da carteira profissional atualizada de Mecânico de Gás.

1.4 As nossas peças de reparação destinam-se a ser utilizadas exclusivamente nos nossos equipamentos. A aplicação de peças de reparação por pessoas não qualificadas, a aplicação de peças de reparação que não sejam originais ou a aplicação de peças de reparação em equipamentos incorretos, podem afetar negativamente as funções ou a segurança do equipamento.

1.5 Se tiver alguma dúvida ou questão em relação ao acima indicado, por favor contacte os nossos Serviços Técnicos de Fábrica para ser marcada uma assistência técnica por pessoal qualificado.

Informação referente a entidades de RAL (Resolução Alternativa de Litígio de Consumo) disponíveis

Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Lista de entidades

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

Mais se informa que a resolução extrajudicial de conflitos de consumo é voluntária, e que a presente obrigação de informar o consumidor sobre as RAL disponíveis não significa que o fornecedor tenha obrigação de aceitar que a resolução de possíveis litígios de consumo seja efetuada por uma entidade de RAL.

Informação referente ao acesso à plataforma RLL, também designada plataforma ODR ‐ online dispute resolution (plataforma europeia de resolução de litígios em linha):

Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer à plataforma RLL podendo aceder à mesma através do link http://ec.europa.eu/consumers.odr./